Litígio Zero: começou ontem (01.02) o prazo para pessoas físicas e empresas renegociarem suas dívidas fiscais

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Começou nesta quarta-feira (1º) o prazo para pessoas físicas e empresas renegociarem suas dívidas fiscais por meio do Litígio Zero, programa lançado pelo governo federal que concede descontos e prazo de pagamento de até 12 meses. As pessoas físicas, micro e pequenas empresas com dívidas de até 60 salários mínimos poderão ter de 40% a…

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Ceará: Autorregularização do Simples Nacional- Ano 2018

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A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) comunica que encerra nesta terça-feira (31.01.2023) o prazo solicitado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRCCE) para que as empresas que constaram em Edital, em razão fato de não terem procedido à Autorregularização do PGDAS-D, exercício 2018, ou que não ingressaram com recurso perante à…

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Simples Nacional: CFC, Fenacon e Ibracon solicitam à Receita Federal ampliação do prazo para adesão ao programa

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O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) encaminharam, nesta sexta-feira (27), o Ofício n.º 81/2023/DIREX/CFC, que solicita ampliação do prazo para adesão ao Simples Nacional. O documento esclarece que após…

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Disponibilizadas novas formas de acesso a serviços no e-CAC

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Usuários do portal E-cac com conta gov.br terão acesso a praticamente todos os serviços digitais.   Foi implementado, no dia 9 de janeiro, um novo pacote de aplicações integradas ao Portal e-CAC com adequações em relação à autenticação com a conta gov.br. Serviços que eram acessados exclusivamente mediante o uso de certificado digital agora estão…

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Haddad anuncia pacote com novo ‘Refis’ para tentar reduzir o rombo das contas públicas em 2023

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Buraco nas contas públicas previsto para 2023 é de R$ 231 bi, segundo o orçamento aprovado pelo Congresso. Entre medidas anunciadas, está novo programa de parcelamento de dívidas. A equipe econômica do governo Lula anunciou nesta quinta-feira (12) as primeiras medidas para tentar reduzir o rombo das contas públicas neste ano e conter a alta…

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Ceará: Prazo para obrigatoriedade de emissão do CF-e para MFE para todos os estabelecimentos que exerçam atividade de venda ou revenda de mercadorias é prorrogado para o dia 01.03.23

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A Instrução Normativa nº122/2022 altera a IN nº10/2017 e a IN nº80/2022, a fim de modificar o prazo para obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) pelos estabelecimentos que exerçam atividade de venda ou revenda de mercadorias novas ou usadas diretamente a consumidor final, independente da CNAE-Fiscal…

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