SEFAZ-Ceará Sistema Tramita para atendimento de processo administrativo tributário

A Presidência do Contencioso Administrativo Tributário (Conat), no uso das suas atribuições legais, comunica que foram disponibilizados, no sistema de tramitação de processos Tramita, os assuntos abaixo relacionados, para atendimento das demandas dos contribuintes no Processo Administrativo Tributário:

–    Impugnação, Recurso Ordinário e Recurso Extraordinário
–    Manifestação de laudo pericial e envio de documentos para Ceped – Célula de Perícia.
–    Cópia de processo
–    Juntada de documentos
–    Pedido de sustentação oral e entrega de Memoriais
–    Adiamento de julgamento
–    Restituição de Auto de Infração e Taxa
–    Requerimentos diversos

Considerando a disponibilização dos assuntos processuais acima citados, a Presidência informa que o e-mail [email protected], atualmente utilizado para recebimento das demandas dos contribuintes, será desativado em 05.07.2021, passando a ser utilizado exclusivamente o Sistema Tramita.

Para mais esclarecimentos, entrar em contato com a Secretaria Geral do Conat, pelos telefones (85) 3108.0219 e (85) 3108.0221.

Fortaleza, 25 de junho de 2021.

Francisca Marta de Sousa
Presidente do Conat

Fonte: Receita Federal