MEI e DET: prazo para se cadastrar encerra em uma semana

Plataforma possibilita a comunicação entre empreendedores e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

No dia 1° de agosto encerra-se o prazo para que Microempreendedores Individuais (MEI) atualizem as informações cadastradas no sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). A plataforma possibilita a comunicação entre o órgão de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e o empreendedor.

A atualização é feita por meio digital e é necessária para empresas de todos os portes, independentemente de terem funcionários. Os prazos para outras categorias de empresas encerraram em março e maio deste ano, e o prazo para MEIs havia sido prorrogado.

Segundo o Ministério do Trabalho, é preciso manter atualizado pelo menos um endereço postal eletrônico (e-mail), a fim de possibilitar o recebimento de alertas por ocasião da chegada de uma nova mensagem em sua Caixa Postal no DET.

O que é o DET?

O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é uma plataforma eletrônica instituída pelo Governo Federal e administrado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O sistema visa assegurar a digitalização dos processos administrativos, garantindo maior segurança, transparência e redução dos custos operacionais.

A plataforma foi instituída de acordo com as determinações do Artigo 628-A da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), que prevê “cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral”, além de “receber, por parte do empregador, documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa de recurso no âmbito de processos administrativos”.

Como MEIs devem se cadastrar no DET?

Todos os CNPJs e CPFs já contam com cadastro no DET. Porém, é necessário realizar o primeiro acesso no sistema e atualizar as informações de contato, como e-mail e telefone, o que garante a notificação de eventuais comunicados.

FONTE: JORNAL CONTÁBIL

🚨 ATENÇÃO, MEIs! PRAZO FINAL PARA ATUALIZAÇÃO NO DET!** 🚨

Não perca o prazo! Até 1º de agosto, é essencial que você, Microempreendedor Individual, atualize suas informações no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Mantenha seu e-mail atualizado para receber notificações importantes do Ministério do Trabalho e Emprego.

🔗 Faça já a atualização e garanta a comunicação eficiente com o MTE!

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Nildo Luciano

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