INSS: Quais passos seguir para solicitar o Perfil Profissiográfico Previdenciário
Neste artigo irei te mostrar a importância do PPP. Entenda o que é este documento, como utilizá-lo na aposentadoria especial e como deve ser feito o preenchimento.
Espero passar para os trabalhadores a importância deste documento, principalmente para você que deseja antecipar sua aposentadoria, aumentar o valor do benefício ou até mesmo fugir do temido fator previdenciário.
Existem segurados que já poderiam estar aposentados antes da Reforma da Previdência (em 13 de novembro de 2019) graças a utilização do documento Perfil Profissiográfico Previdenciário, mas por não saberem deste direito continuam trabalhando.
O documento teve sua elaboração obrigatória a partir de 01.01.2004 (data fixada pela IN INSS/DC 96/2003).
O Perfil Profissiográfico Previdenciário foi criado para substituir os antigos formulários denominados SB 40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030, que sempre foram de preenchimento obrigatório apenas para aqueles trabalhadores que laboraram expostos a agentes nocivos à sua saúde.
O que é o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)?
O Perfil Profissiográfico Previdenciário é um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne os dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na respectiva empresa.
Trata-se de um documento hábil para se comprovar junto ao INSS que o trabalhador esteve exposto a agente agressivo à sua saúde.
Com a demonstração, irá possuir direito a receber a aposentadoria especial, ou converter o tempo especial em comum para antecipar e aumentar a sua aposentadoria.
Para que serve o PPP?
O PPP é utilizado pelo trabalhador no momento do pedido de aposentadoria.
É por meio dele que o INSS vai entender se o trabalhador tem direito à aposentadoria especial (ou converter o período especial em comum, para antecipar a aposentadoria por tempo de contribuição).
Com a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário, o INSS vai verificar se realmente o trabalhador estava exposto a uma atividade que colocou a sua vida em risco, como por exemplo o ruído, o frio, o perigo…
No documento, além de verificar se existia a exposição, será verificado o nível, e uma vez enquadrado nos limites legais, o benefício da aposentadoria especial poderá ser concedido ou indeferido.
Mesmo que seja em um curto período (exemplo: o senhor José trabalhou exposto a ruído de 92 Db de 2002 até 2004) o trabalhador poderá se beneficiar para antecipar a aposentadoria e aumentar o seu valor mensal.
O Perfil Profissiográfico Previdenciário tem também como finalidade possibilitar aos administradores públicos e privados acesso à informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, também para a definição de políticas em saúde coletiva.
Como solicitar o PPP para a empresa?
Primeiramente: é uma obrigação da empresa fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário para o empregado.
A empresa não pode se recusar a fazer. Antes de 1º de janeiro de 2014 somente os trabalhadores que tinham direito a se aposentar na aposentadoria especial, recebiam os formulários substituídos por este documento.
A partir de 1º de janeiro de 2004, a empresa ficou obrigada a elaborar o documento, e sempre de forma individualizada.
Quem trabalha exposto a agentes nocivos (químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física) considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, ainda que não presentes os requisitos para a concessão desse benefício, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência possuem direito de receber o documento.
PARA SOLICITAR O PPP GERALMENTE SEGUIMOS 2 PASSOS:
1. Pedir direto na empresa (normalmente no RH). Importante sempre fazer um protocolo do pedido, deixar formalizado que solicitou. Caso ela não tenha RH solicite aos gerentes ou administradores. Se o pedido for por telefone, grave a ligação. Formalize também por e-mail o pedido, e guarde o mesmo e suas respostas.
2. Enviar uma carta com aviso de recebimento (AR), caso a empresa não tenha entregado o documento. Peça novamente por meio de carta. Na carta você deve colocar o nome completo, RG, CPF, endereço, NIT, período que trabalhou na empresa e o propósito de estar buscando a sua aposentadoria.
Importante: você pode pedir o Perfil Profissiográfico Previdenciário em seu sindicato profissional no caso de trabalhador avulso, ou na cooperativa, se filiado a uma.
Não emitir o PPP pode causar multa a empresa?
Deixar de emitir o documento, que constitui uma obrigação do empregador, sujeita este ao pagamento de multa, cujo valor mínimo é R$ 2.519,31 e pode chegar até a R$ 251.929,36.
A gradação da multa é influenciada pelas seguintes circunstâncias relacionadas ao infrator:
- Tentar subornar servidor dos órgãos competentes;
- Agir com dolo, fraude ou má-fé;
- Desacatar, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização;
- Obstar a ação da fiscalização; ou
- Incorrer em reincidência.
Não recebi o meu PPP, o que fazer?
Se você não conseguir o documento, ainda é possível garantir o reconhecimento dos períodos especiais na esfera judicial, a partir da produção de outras provas.
Para que isso seja possível você terá que comprovar que tentou obter o documento.
E isso se faz com os registros das tentativas de contato mantidas com a empresa.
Portanto, se o empregado observar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário não foi fornecido quando solicitado ou no momento da rescisão, será necessário formalizar o seu pedido ao responsável na empresa pela emissão do documento.
Conforme expliquei acima, o requerimento deve ser escrito, podendo ser entregue pessoalmente, pelos correios mediante o Aviso de Recebimento – AR, por notificação do cartório ou por meio eletrônico, se a empresa assim disponibilizar.
A formalização deste pedido é muito importante, visto que em caso de negativa pela empresa, o trabalhador terá que ingressar com ação de aposentadoria comprovando que teve o seu pedido negado por culpa do não fornecimento.
Isso será imprescindível para que a empresa seja intimada a responder em juízo.
Dependendo do caso, o benefício poderá ser concedido sem o documento Perfil Profissiográfico Previdenciário .
O juiz poderá também determinar que um perito do juízo vá até o estabelecimento que o trabalhador exercia suas atividades e emita um laudo favorável ou não à sua aposentadoria especial.
Portanto, os pedidos que podem ser realizado por meios de:
– Pedir para a empresa: sempre formalizar este pedido com protocolo, e-mail com resposta da mesma ou ligação gravada.
– Enviar uma carta com aviso de recebimento (AR) – segue abaixo o modelo
Perfil Profissiográfico Previdenciário para trabalhador não empregado
A responsabilidade de elaboração e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário para trabalhadores filiados em cooperativas é da própria cooperativa de trabalho ou de produção.
No caso dos trabalhadores portuários avulsos é do órgão gestor de mão de obra (OGMO).
E do trabalhador avulso não portuário é do sindicato de categoria.
PPP do contribuinte individual
O contribuinte individual (médicos, enfermeiros, dentistas, veterinários…) geralmente possuem dúvidas sobre como emitir o documento.
Nesse caso, como o próprio autônomo será o responsável pelas suas questões previdenciárias, é ele mesmo que deverá conseguir o documento.
Ele deverá contratar uma empresa da área da segurança do trabalho (técnico ou engenheiro do trabalho), que irá ao seu local de trabalho e emitirá um laudo técnico com informações sobre as condições da atividade exercida e, a partir dele, preencherá o documento do Perfil Profissiográfico Previdenciário.
O contribuinte individual deve contratar um engenheiro de segurança do trabalho ou um médico do trabalho para comparecer ao seu ambiente profissional, avaliar suas condições, emitir um laudo técnico para preenchimento do perfil profissiográfico previdenciário.
PPP de empresas falidas
Este é um tema que sempre encontramos segurados com problemas para a obtenção do documento. “Doutor, a empresa fechou, não vou conseguir o documento…”
Calma, existem caminhos para a obtenção, mesmo que ela não exista mais.
Em nosso escritório seguimos os seguintes passos:
O primeiro: entrar no site da Receita Federal, com o número do CNPJ e você conseguirá localizar o contato da empresa.
Se não der certo, a alternativa será enviar carta registrada ao antigo endereço da empresa, produzindo provas que poderão ser úteis judicialmente.
Procure seu sindicato, e registre o pedido do Perfil Profissiográfico Previdenciário por meio de correspondência.
Este se mostra um excelente meio para comprovar junto ao Sindicato da Classe e ao INSS que a empresa encerrou suas atividades.
No sindicato, o trabalhador pode também procurar se existe o Perfil Profissiográfico Previdenciário ou laudo técnico da empresa fechada nos arquivos do sindicato, ou tentar descobrir o responsável legal.
Existem casos em que o sindicato pode emitir a documentação.
Consulte um advogado previdenciário de confiança, para a busca em bancos de laudos.
Lá, o profissional poderá encontrar o documento Perfil Profissiográfico Previdenciário que procura.
Em último caso, nós confirmamos se a empresa fechou no Fórum da cidade onde mantinha endereço ativo e junta comercial, conferindo se a mesma possui administrador judicial da empresa.
Ele pode ter o documento e laudo técnico.
Na junta, a certidão expedida pelo órgão poderá lhe dar informações sobre os sócios e a situação cadastral da empresa fechada.
Os antigos sócios podem te ajudar na busca do documento.
Qual a importância do PPP na aposentadoria especial?
É com este documento que o INSS, ou um juiz (caso haja necessidade de judicializar a questão) irão lhe garantir o direito à aposentadoria especial, ou a conversão do período especial em comum.
Sobre a conversão do período especial em comum, em regra ele será de 1,4X para homens e 1,2X para mulheres.
Isso significa que um homem, por exemplo, que trabalhou 10 anos com insalubridade, poderá ganhar mais 4 anos para antecipar ou aumentar a sua aposentadoria.
No caso de uma mulher, por exemplo, que trabalhou por 10 anos em atividade insalubre, “ganhará” mais 2 anos.
Importante ressaltar que isso vale para períodos trabalhados antes da reforma da previdência, em 13/11/2019.
Modelo de PPP preenchido
Muitos trabalhadores desconhecem um modelo de Perfil Profissiográfico Previdenciário.
Abaixo você encontrará um modelo de PPP preenchido retirado do site Metadados, onde é explicado até mesmo como preencher as atividades do segurado.
Dúvidas frequentes:
PPP: QUEM DEVE PREENCHER?
O Perfil Profissiográfico Previdenciário deve ser preenchido pelo responsável pelos registros ambientais.
Portanto, o profissional responsável pelas avaliações ambientais que servirão de base para o preenchimento será o médico do trabalho ou o engenheiro de segurança do trabalho.
COMO FAZER PEDIDO DE PPP?
Basta você ir na empresa que trabalha (ou trabalhou) para requerer o documento.
Se ela não tiver o documento, você deve requerer que tal procedimento seja feito com urgência.
POSSO PEGAR PPP PELA INTERNET?
Como ele é um documento emitido pelas empresas e não por um órgão governamental ou algo parecido, infelizmente, não é possível obter pela internet.
RECEBI MEU PPP, E AGORA?
Agora você deverá cuidadosamente verificar se ele está correto. Aconselho pedir auxílio a um advogado previdenciário, e levar o mesmo ao INSS para requerer sua aposentadoria ou revisão da aposentadoria.
Se você já pediu sua aposentadoria e deseja com o documento revisar o valor da mesma, é possível, porém a aposentadoria não pode ter mais de 10 anos.
COMO SABER SE O PPP ESTÁ CORRETO?
Todos os pontos trazidos no Perfil Profissiográfico Previdenciário são relevantes: período, EPI e EPC eficazes, níveis de tolerância e exposição…
Por ser extremamente específico, a minha orientação é levar o mesmo a um profissional com conhecimento técnico na matéria (advogado previdenciário, contador com experiência em empresas que trabalham com insalubridade, técnico do trabalho, dentre outros).
COMPROVAR INSALUBRIDADE SEM O PPP É POSSÍVEL?
Se você não conseguir o Perfil profissiográfico previdenciário, deverá buscar comprovar as tentativas de conseguir as provas necessárias para a reconhecimento da atividade insalubre ou perigosa na ação de aposentadoria especial.
Para períodos anteriores ao ano de 2004 não se exige o documento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (e sim outros formulários técnicos que comprovam a exposição), e até 28 de abril de 1995 basta a comprovação de enquadramento por categoria (geralmente pela CTPS).
Conclusão
Neste artigo, trouxe a importância do PPP para requerer a aposentadoria especial, a aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de período especial e até mesmo a revisão de aposentadoria já concedida.
Na aposentadoria especial o lado positivo é a exclusão do fator previdenciário, trazendo o benefício integral.
Na aposentadoria por tempo de contribuição, converter o período de especial em comum pode antecipar a sua aposentadoria, e assim te livrar do fator previdenciário se atingir a regra de pontos anterior a reforma da previdência, aumentar seu coeficiente nas novas regras e até mesmo trazer uma regra mais vantajosa.
E finalmente, no caso de revisão de aposentadoria, o aposentado poderá requerer que haja nova análise do seu documento, explicando os erros que fundamentam sua revisão, onde o INSS deveria ter convertido o período especial em comum, ou apresentar o documento do Perfil Profissiográfico Previdenciário que não foi entregue na data da aposentadoria, para revisar o valor.
Importante no caso de revisão, o benefício não ter seu primeiro pagamento recebido há mais de 10 anos.
É sempre importante contar com um profissional que tenha conhecimentos técnicos para analisar seu documento do Perfil Profissiográfico Previdenciário, pois a matéria é complexa e envolve diversas legislações.
Fonte: ABL Advogados