Ceará: Nota Explicativa 03/22: o regime ST carga líquida do ICMS não se aplica nas operações com pneus e câmaras de ar, quando estiverem contemplados com redução de base de cálculo

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Conforme Nota Explicativa nº 03/2022, o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS de que trata o Decreto nº30.519/2011, não se aplica a operações com pneus e câmaras de ar para motos, motonetas, motocicletas, triciclos, quadriciclos e ciclomotores classificados, respectivamente, nas posições 40.11 e 40.13 da NBM/SH, com a correspondente NCM, quando tais…

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Ceará: Evento 379 e 380: Empresa do Simples Nacional que não se regularizarem serão enquadradas em Edital

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As empresas optantes pelo Simples Nacional que receberam a notificação do evento 379 (quando o valor das despesas pagas supera em 20% o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade.) e do evento 380 (quando o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização for superior…

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Multas da DCTFWeb emitidas até o dia 24.10.22 podem ser canceladas; confira aqui as regras

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Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (11) o Ato Declaratório da Corregedoria-Geral da Administração Tributária (CORAT) nº 15 que cancela as multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). As regras valem para as multas emitidas até o dia…

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Como calcular o Simples Nacional? Como é feito o cálculo?

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  O cálculo do Simples Nacional é feito com base na receita bruta anual da empresa, bem como da alíquota e da parcela dedutível indicadas no Anexo do Simples Nacional correspondente ao setor de atuação do negócio.   Que tal aprendermos na prática como faz esse cálculo? Logo abaixo disponibilizamos um vídeo onde explicaremos detalhadamente esse…

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Aula Emissão de Notas Fiscais Eletrônica

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Veja, na prática, o passo a passo para emitir a NF-e Elaboramos um conteúdo onde ensinamos na prática, o passo a passo mesmo para você começar a emitir Nota Fiscal Eletrônica. Espero que tenha o máximo de absorção de todo o conteúdo, e conte sempre com o auxílio da Hevcon Assessoria Contabilidade para te orientar sobre como…

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Governo Federal estende prazo de pagamento do Pronampe para 72 meses

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Criado em 2020 para ajudar empresas afetadas pela pandemia da covid-19, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) terá juros mais baixos e prazo maior para pagar as parcelas. As mudanças constam da Medida Provisória 1.139, editada nesta quinta (27) à noite. O prazo das linhas de crédito passou de…

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Seu CPF tem pendências? Veja como fazer consulta e deixá-lo em situação regular

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Cadastro precisa estar em situação regular para que o cidadão possa, entre outras coisas, receber benefícios como o Auxílio Brasil.   O CPF (Cadastro de Pessoa Física) é um dos documentos mais importantes para o brasileiro, por isso é de extrema importância que ele esteja em situação regular. Quem possui irregularidades em seu CPF pode ficar impedido de realizar…

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Simples Nacional: Prorrogada data de início da obrigatoriedade da emissão da NFS-e do MEI

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O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada nesta quarta-feira (26/10), a Resolução CGSN nº 171/2022, trazendo alterações à Resolução CGSN nº 140/2018. Segue abaixo as alterações promovidas: Prorrogação da data de início da obrigatoriedade da emissão da NFS-e do MEI Foi alterado o texto da Resolução CGSN nº 169/2022, para…

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Fortaleza/CE Diferença de Receita: SEFIN cruza informações com SEFAZ e envia notificações para os contribuintes

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A SEFIN (Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza), por meio do Convênio nº 001/2022, realizado com a SEFAZ (Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará), tem identificado diferenças de receitas entre as Notas Fiscais de Serviços Econômicas (NFS-e) escrituradas e os valores recebidos de vendas realizadas com cartões de crédito/débito, PIX e/ou boletos, e tem…

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SST no eSocial

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Com a entrada em vigor do SST no e-Social, as empresas precisam se adaptar para cumprir as exigências da nova obrigatoriedade, evitando multas e outras penalidades. Mas, afinal, você sabe o que é SST, quem está obrigado e como adaptar a sua empresa aos novos eventos exigidos pelo eSocial? Para saber mais e tirar todas…

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