Disponibilizadas novas formas de acesso a serviços no e-CAC

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Usuários do portal E-cac com conta gov.br terão acesso a praticamente todos os serviços digitais.   Foi implementado, no dia 9 de janeiro, um novo pacote de aplicações integradas ao Portal e-CAC com adequações em relação à autenticação com a conta gov.br. Serviços que eram acessados exclusivamente mediante o uso de certificado digital agora estão…

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Haddad anuncia pacote com novo ‘Refis’ para tentar reduzir o rombo das contas públicas em 2023

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Buraco nas contas públicas previsto para 2023 é de R$ 231 bi, segundo o orçamento aprovado pelo Congresso. Entre medidas anunciadas, está novo programa de parcelamento de dívidas. A equipe econômica do governo Lula anunciou nesta quinta-feira (12) as primeiras medidas para tentar reduzir o rombo das contas públicas neste ano e conter a alta…

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Ceará: Prazo para obrigatoriedade de emissão do CF-e para MFE para todos os estabelecimentos que exerçam atividade de venda ou revenda de mercadorias é prorrogado para o dia 01.03.23

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A Instrução Normativa nº122/2022 altera a IN nº10/2017 e a IN nº80/2022, a fim de modificar o prazo para obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) pelos estabelecimentos que exerçam atividade de venda ou revenda de mercadorias novas ou usadas diretamente a consumidor final, independente da CNAE-Fiscal…

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Receita Federal lança a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e a Plataforma de Administração Tributária Digital

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A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica nasce com efetivo potencial para gerar vantagens significativas para a população, para as empresas e para os entes federativos nacionais, como simplificação, digitalização de serviços e economia de custos. O projeto foi desenvolvido pela RFB em parceria com instituições que contribuíram de forma decisiva para o sucesso: Municípios, Serpro, Sebrae,…

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Ceará Empresas do Regime Normal poderão parcelar o ICMS referente as vendas realizadas no mês de dezembro de 2022 em até 3 parcelas

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  Por meio do Decreto 35.022/2022, fica concedido o parcelamento do ICMS quando do recolhimento do ICMS devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2022. O ICMS a ser parcelado será quantificado mediante a divisão do valor das vendas a prazo pelo valor das vendas totais, multiplicando-se o resultado…

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Ceará: Nota Explicativa 03/22: o regime ST carga líquida do ICMS não se aplica nas operações com pneus e câmaras de ar, quando estiverem contemplados com redução de base de cálculo

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Conforme Nota Explicativa nº 03/2022, o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS de que trata o Decreto nº30.519/2011, não se aplica a operações com pneus e câmaras de ar para motos, motonetas, motocicletas, triciclos, quadriciclos e ciclomotores classificados, respectivamente, nas posições 40.11 e 40.13 da NBM/SH, com a correspondente NCM, quando tais…

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Ceará: Evento 379 e 380: Empresa do Simples Nacional que não se regularizarem serão enquadradas em Edital

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As empresas optantes pelo Simples Nacional que receberam a notificação do evento 379 (quando o valor das despesas pagas supera em 20% o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade.) e do evento 380 (quando o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização for superior…

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Multas da DCTFWeb emitidas até o dia 24.10.22 podem ser canceladas; confira aqui as regras

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Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (11) o Ato Declaratório da Corregedoria-Geral da Administração Tributária (CORAT) nº 15 que cancela as multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). As regras valem para as multas emitidas até o dia…

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