Ceará: Autorregularização do Simples Nacional- Ano 2018

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A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) comunica que encerra nesta terça-feira (31.01.2023) o prazo solicitado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRCCE) para que as empresas que constaram em Edital, em razão fato de não terem procedido à Autorregularização do PGDAS-D, exercício 2018, ou que não ingressaram com recurso perante à…

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Simples Nacional: CFC, Fenacon e Ibracon solicitam à Receita Federal ampliação do prazo para adesão ao programa

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O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) encaminharam, nesta sexta-feira (27), o Ofício n.º 81/2023/DIREX/CFC, que solicita ampliação do prazo para adesão ao Simples Nacional. O documento esclarece que após…

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Disponibilizadas novas formas de acesso a serviços no e-CAC

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Usuários do portal E-cac com conta gov.br terão acesso a praticamente todos os serviços digitais.   Foi implementado, no dia 9 de janeiro, um novo pacote de aplicações integradas ao Portal e-CAC com adequações em relação à autenticação com a conta gov.br. Serviços que eram acessados exclusivamente mediante o uso de certificado digital agora estão…

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Haddad anuncia pacote com novo ‘Refis’ para tentar reduzir o rombo das contas públicas em 2023

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Buraco nas contas públicas previsto para 2023 é de R$ 231 bi, segundo o orçamento aprovado pelo Congresso. Entre medidas anunciadas, está novo programa de parcelamento de dívidas. A equipe econômica do governo Lula anunciou nesta quinta-feira (12) as primeiras medidas para tentar reduzir o rombo das contas públicas neste ano e conter a alta…

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Ceará: Prazo para obrigatoriedade de emissão do CF-e para MFE para todos os estabelecimentos que exerçam atividade de venda ou revenda de mercadorias é prorrogado para o dia 01.03.23

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A Instrução Normativa nº122/2022 altera a IN nº10/2017 e a IN nº80/2022, a fim de modificar o prazo para obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) pelos estabelecimentos que exerçam atividade de venda ou revenda de mercadorias novas ou usadas diretamente a consumidor final, independente da CNAE-Fiscal…

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Receita Federal lança a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e a Plataforma de Administração Tributária Digital

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A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica nasce com efetivo potencial para gerar vantagens significativas para a população, para as empresas e para os entes federativos nacionais, como simplificação, digitalização de serviços e economia de custos. O projeto foi desenvolvido pela RFB em parceria com instituições que contribuíram de forma decisiva para o sucesso: Municípios, Serpro, Sebrae,…

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Ceará Empresas do Regime Normal poderão parcelar o ICMS referente as vendas realizadas no mês de dezembro de 2022 em até 3 parcelas

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  Por meio do Decreto 35.022/2022, fica concedido o parcelamento do ICMS quando do recolhimento do ICMS devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2022. O ICMS a ser parcelado será quantificado mediante a divisão do valor das vendas a prazo pelo valor das vendas totais, multiplicando-se o resultado…

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