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Prazo de recolhimento do FGTS permanece no dia 7 do mês
O novo prazo de recolhimento do FGTS (até o vigésimo dia do mês seguinte), estabelecido pela Lei nº 14.438/2022, somente produzirá efeitos em face dos fatos geradores ocorridos a partir do início da arrecadação pelo sistema FGTS Digital, em data ainda a ser fixada pelo Ministério do Trabalho e Previdência. Dessa forma, o prazo para recolhimento…
Leia MaisAlíquota complementar: MEI pode aumentar contribuição para o INSS para ter aposentadoria maior
Os microempreendedores individuais (MEIs), por regra, contribuem com uma alíquota de 5% sobre o salário mínimo nacional para a Previdência Social e têm direito à aposentadoria por idade — hoje aos 62 anos para mulheres e 65 para homens. O valor dessa aposentadoria equivale a um salário mínimo (R$ 1.212). No entanto, caso queira garantir um…
Leia MaisMedicamentos/brinquedos/cigarros: Inicia hoje (12/09/2022) a regra de validação para o GTIN
Inicia hoje (12/09/2022) a regra de validação para o GTIN. Lembramos para as empresas que operam com produtos que não utilizem o GTIN que o campo deve ser informado com a expressão “SEM GTIN” ao invés de deixar o campo vazio (branco/nulo). E para os segmentos que atuam na área de produção de cigarros, medicamentos…
Leia MaisBNDES reabre programa de crédito para MEI e MPMEs a partir desta segunda-feira (22); veja regras
Programa Emergencial de Acesso a Crédito amplia acesso ao crédito para pequenas empresas. O Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) reabriu hoje (22), o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (FGI PEAC), um fundo de garantia que amplia o acesso ao crédito para Microempreendedor Individual (MEI) , micro, pequenas e médias empresas (MPMEs). Nesta edição, a novidade é…
Leia MaisProtegido: MEI: confira como serão as mudanças da Nota Fiscal Eletrônica
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Leia MaisIRPF 2022: consulta ao 4º lote de restituição deve ser liberada nesta semana
O 4º lote está previsto para ser pago aos contribuintes já na próxima semana, no dia 31 de agosto. Tradicionalmente, a consulta é liberada uma semana antes do pagamento. A Receita Federal do Brasil (RFB) deve liberar ainda nesta semana a consulta ao quarto lote de restituição referente ao Imposto de Renda Pessoa Física 2022 (IRPF) , penúltimo…
Leia MaisEntenda a diferença entre profissional liberal e autônomo
Qual a diferença entre profissional liberal e autônomo? Essa é um questionamento muito comum quando chega a hora de trabalhar por conta própria ou empreender. Esses termos ainda causam confusão para quem está dando os primeiros passos e quer trabalhar por conta própria. O que todos têm em comum, no entanto, é a relação com o trabalho de forma…
Leia MaisEm 2023, MEI poderá emitir nota fiscal de serviço no Portal do Simples Nacional
A partir do dia 1º de janeiro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEI) prestadores de serviços poderão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Portal do Simples Nacional. A opção, de abrangência, deverá ficar disponível em aplicativo para dispositivos móveis e por serviço de comunicação do tipo Interface de Programação de Aplicativos (API), segundo resolução do Comitê…
Leia MaisSEM REAJUSTE DA TABELA, QUEM GANHA UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO PAGARÁ IMPOSTO DE RENDA
A previsão do salário mínimo para 2023 é de R$ 1.294. Dessa forma, os brasileiros que ganharem um salário mínimo e meio, cerca de R$ 1.941, vão ter de pagar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a partir do ano que vem se a tabela não for corrigida. Serão abatidos 7,5% sobre o…
Leia MaisIzolda anuncia redução do ICMS dos combustíveis, energia e transporte público no Ceará
Medida segue texto de Lei Complementar que ajusta o limite de alíquota do ICMS para itens considerados de “primeira necessidade” O Governo do Estado determinou a aplicação da Lei Complementar 194/22, que reduz alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os segmentos de combustível, telefonia, energia e transporte público. A…
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