notícias
Ceará: Prazo para obrigatoriedade de emissão do CF-e para MFE para todos os estabelecimentos que exerçam atividade de venda ou revenda de mercadorias é prorrogado para o dia 01.03.23
A Instrução Normativa nº122/2022 altera a IN nº10/2017 e a IN nº80/2022, a fim de modificar o prazo para obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) pelos estabelecimentos que exerçam atividade de venda ou revenda de mercadorias novas ou usadas diretamente a consumidor final, independente da CNAE-Fiscal…
Leia MaisReceita Federal lança a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e a Plataforma de Administração Tributária Digital
A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica nasce com efetivo potencial para gerar vantagens significativas para a população, para as empresas e para os entes federativos nacionais, como simplificação, digitalização de serviços e economia de custos. O projeto foi desenvolvido pela RFB em parceria com instituições que contribuíram de forma decisiva para o sucesso: Municípios, Serpro, Sebrae,…
Leia MaisTerapia Holítisca – tudo que você precisa saber antes de abrir a sua empresa
Saiba como regularizar o seu negócio trabalhando como Terapeuta Holístico. Fizemos um bate papo bem bacana com o nosso Contador e CEO aqui da Hevcon falando tudo que você amigo terapeuta precisa saber sobre o seu negócio. Acredito ser um conteúdo de bastante relevância e conhecimento para a sua atividade. Fique com a gente até…
Leia MaisCeará Empresas do Regime Normal poderão parcelar o ICMS referente as vendas realizadas no mês de dezembro de 2022 em até 3 parcelas
Por meio do Decreto 35.022/2022, fica concedido o parcelamento do ICMS quando do recolhimento do ICMS devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2022. O ICMS a ser parcelado será quantificado mediante a divisão do valor das vendas a prazo pelo valor das vendas totais, multiplicando-se o resultado…
Leia MaisCeará: Nota Explicativa 03/22: o regime ST carga líquida do ICMS não se aplica nas operações com pneus e câmaras de ar, quando estiverem contemplados com redução de base de cálculo
Conforme Nota Explicativa nº 03/2022, o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS de que trata o Decreto nº30.519/2011, não se aplica a operações com pneus e câmaras de ar para motos, motonetas, motocicletas, triciclos, quadriciclos e ciclomotores classificados, respectivamente, nas posições 40.11 e 40.13 da NBM/SH, com a correspondente NCM, quando tais…
Leia MaisCeará: Evento 379 e 380: Empresa do Simples Nacional que não se regularizarem serão enquadradas em Edital
As empresas optantes pelo Simples Nacional que receberam a notificação do evento 379 (quando o valor das despesas pagas supera em 20% o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade.) e do evento 380 (quando o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização for superior…
Leia MaisMultas da DCTFWeb emitidas até o dia 24.10.22 podem ser canceladas; confira aqui as regras
Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (11) o Ato Declaratório da Corregedoria-Geral da Administração Tributária (CORAT) nº 15 que cancela as multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). As regras valem para as multas emitidas até o dia…
Leia MaisGoverno Federal estende prazo de pagamento do Pronampe para 72 meses
Criado em 2020 para ajudar empresas afetadas pela pandemia da covid-19, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) terá juros mais baixos e prazo maior para pagar as parcelas. As mudanças constam da Medida Provisória 1.139, editada nesta quinta (27) à noite. O prazo das linhas de crédito passou de…
Leia MaisSeu CPF tem pendências? Veja como fazer consulta e deixá-lo em situação regular
Cadastro precisa estar em situação regular para que o cidadão possa, entre outras coisas, receber benefícios como o Auxílio Brasil. O CPF (Cadastro de Pessoa Física) é um dos documentos mais importantes para o brasileiro, por isso é de extrema importância que ele esteja em situação regular. Quem possui irregularidades em seu CPF pode ficar impedido de realizar…
Leia MaisSimples Nacional: Prorrogada data de início da obrigatoriedade da emissão da NFS-e do MEI
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada nesta quarta-feira (26/10), a Resolução CGSN nº 171/2022, trazendo alterações à Resolução CGSN nº 140/2018. Segue abaixo as alterações promovidas: Prorrogação da data de início da obrigatoriedade da emissão da NFS-e do MEI Foi alterado o texto da Resolução CGSN nº 169/2022, para…
Leia Mais