A reforma tributária alterou a carga de impostos para profissionais PJ, especialmente prestadores de serviços.
A reforma tributária introduziu alterações significativas que impactam diretamente os profissionais que atuam como Pessoas Jurídicas (PJs), especialmente aqueles enquadrados no Simples Nacional e como Microempreendedores Individuais (MEIs). Essas mudanças exigem atenção e preparação para a adaptação ao novo cenário fiscal.
Alterações nos regimes de tributação: Simples Nacional e MEI
O Simples Nacional, criado em 2007, é um regime tributário simplificado destinado a micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Já o MEI abrange empreendedores individuais com receita bruta anual de até R$ 81 mil.
Desde sua implementação, o número de empresas optantes pelo Simples Nacional cresceu de 2,5 milhões para 23,4 milhões até dezembro de 2024, sendo 16 milhões de MEIs.
A Emenda Constitucional 132 e a Lei Complementar 214, que promulgaram a reforma tributária, mantiveram os regimes do Simples Nacional e MEI. Contudo, ocorreram mudanças na estrutura dos impostos pagos. Anteriormente, os contribuintes recolhiam tributos federais como PIS e Cofins, além do ICMS (estadual) e ISS (municipal), por meio de uma alíquota única.
Com a reforma, esses tributos foram substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) , de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , compartilhado entre estados e municípios. A transição para esse novo modelo será gradual, mantendo a carga tributária semelhante à atual para os profissionais PJ no Simples Nacional.
Opção pelo regime híbrido e seus efeitos
Uma das principais mudanças introduzidas pela reforma é a possibilidade de micro e pequenas empresas optarem entre manter o sistema atual ou adotar uma nova sistemática de tributação “por fora”, baseada na lógica de débito e crédito.
No chamado regime “híbrido” do Simples Nacional, os impostos CBS e IBS serão recolhidos separadamente, fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), permitindo que as empresas utilizem créditos tributários.
Essa escolha pode influenciar a competitividade do prestador de serviço, uma vez que a capacidade de gerar e utilizar créditos fiscais pode se tornar um diferencial no mercado.
Impactos para PJs nos regimes de Lucro Presumido e Lucro Real
Para os profissionais PJ que adotam os regimes de Lucro Presumido e Lucro Real, as mudanças podem ser mais significativas. Atualmente, esses profissionais tributam suas atividades pelo ISS, com alíquotas entre 2% e 5%, e pelo PIS/Cofins, com alíquotas de 3,65% no Lucro Presumido e 9,25% no Lucro Real.
Com o novo sistema de impostos sobre o consumo, essas alíquotas serão unificadas em 26,50%, embora seja possível obter descontos nos impostos pagos sobre compras e serviços, o que ajuda a reduzir o impacto do aumento. Profissionais da área da saúde, como médicos, psicólogos e dentistas, terão uma alíquota reduzida de 10,60%.
Efeitos no Lucro das Empresas e Competitividade
A nova carga tributária pode impactar o lucro das empresas, especialmente se os tributos forem repassados aos contratantes dos serviços. Como o IBS e a CBS serão cobrados “por fora”, os profissionais PJs podem optar por aumentar seus preços para compensar o imposto. No entanto, se o mercado não absorver esse repasse, o profissional terá que reduzir sua margem de lucro para manter a competitividade.
Mesmo profissões liberais, incluídas na lista de redução de 30% sobre a alíquota padrão do novo imposto, como advogados, podem sentir um aumento da carga tributária. A soma dos tributos sobre a categoria é de 9,22% no Simples Nacional e de 16,65% no Lucro Presumido, podendo aumentar para pelo menos 18,55%.
Preparativos necessários para a transição
Para se preparar para a reforma tributária, os profissionais PJ devem, ainda este ano, verificar se estão contemplados na hipótese de redução das alíquotas do IBS e CBS e mapear os gastos que atualmente possuem em sua prestação de serviço, que poderão gerar crédito quando o IBS e a CBS passarem a ser cobrados.
No caso de PJs que não têm funcionários, é recomendado buscar os serviços de contabilidade para que, quando os sistemas e normas técnicas forem lançados pelo governo, a apuração dos impostos seja feita de forma correta na transição.
A reforma tributária de 2025 representa uma mudança estrutural no sistema fiscal brasileiro, afetando diretamente os profissionais que atuam como Pessoas Jurídicas. A compreensão detalhada das alterações e a preparação adequada são essenciais para minimizar impactos negativos e aproveitar oportunidades que possam surgir nesse novo cenário tributário.
A reforma tributária de 2025 trouxe mudanças relevantes para profissionais que atuam como Pessoas Jurídicas (PJs), especialmente aqueles enquadrados no Simples Nacional e no MEI. Embora esses regimes tenham sido mantidos, houve alterações na forma de arrecadação dos tributos. O PIS, Cofins, ICMS e ISS foram substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre estados e municípios. A transição será gradual, buscando manter a carga tributária próxima à atual.
Uma novidade importante é a opção pelo regime híbrido no Simples Nacional, que permite o recolhimento separado da CBS e do IBS, possibilitando o uso de créditos tributários. Isso pode ser vantajoso para algumas empresas, tornando-as mais competitivas ao reduzir o impacto dos tributos sobre suas operações.
Já para os profissionais PJ que operam no Lucro Presumido ou Lucro Real, as mudanças podem ter um impacto maior. Atualmente, esses profissionais pagam ISS com alíquotas entre 2% e 5%, além de PIS/Cofins variando entre 3,65% e 9,25%. Com a reforma, a tributação será unificada em 26,50%, com possibilidade de abatimentos por meio do sistema de crédito tributário. Algumas categorias, como profissionais da saúde e advogados, terão alíquotas reduzidas, mas ainda podem enfrentar um aumento da carga tributária.
O impacto da reforma no lucro das empresas dependerá da capacidade de repasse dos novos tributos aos contratantes. Se o mercado não absorver esse repasse, os profissionais PJ podem ter que reduzir suas margens de lucro para manter a competitividade.
Para se preparar, é essencial que os PJs analisem se estão incluídos nas regras de redução de alíquotas e identifiquem despesas que poderão gerar créditos tributários no novo modelo. Além disso, a contratação de serviços contábeis pode ajudar a garantir uma transição mais segura e otimizada para o novo sistema fiscal.
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